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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2006 - 15:19
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2006 - 18:27
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 15:39
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Maio de 2006 - 01:00
Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

Na hipótese vertente a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 11:52
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 20:11
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